Código de Ética dos Profissionais de Administração

De forma ampla a Ética é definida como a explicitação teórica do fundamento último do agir humano na busca do bem comum e da realização individual.

O exercício da atividade dos Profissionais de Administração implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, empregador, a sociedade e a sustentabilidade das organizações, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis.

O Código de Ética dos Profissionais de Administração (CEPA) é o instrumento que regula os deveres do profissional de Administração para com a comunidade, o cliente e o outro profissional.

CAPÍTULO I

DAS REGRAS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 4.769/1965 exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

§ 1º. O profissional de Administração, atuando como empregado, servidor público ou profissional liberal, não pode abdicar de sua dignidade, prerrogativas e independência profissional.

§ 2º. O disposto neste Código aplica-se aos profissionais de Administração inscritos no CRA da respectiva jurisdição, no exercício da atividade profissional.

§ 3º Considera-se atividade profissional, para fins de aplicação deste código, o exercício de mandato eletivo no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

Art. 2º São deveres do profissional de Administração:

I - exercer a profissão com zelo e honestidade;

II – defender os direitos e interesses do cliente;

III - guardar sigilo sobre o que saiba em razão do exercício profissional lícito de seu ofício;

IV - manter independência técnica na orientação de serviços, sem abdicar de sua dignidade e prerrogativas, seja como profissional liberal ou empregado;

V - empenhar-se, continuamente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

VI - zelar por sua reputação pessoal e profissional, bem como pelo prestígio e dignidade da profissão;

VII – esclarecer o cliente sobre a função social da organização e a necessidade de preservação do meio ambiente.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES

Art. 3º Constitui infração disciplinar:

I. tratar outros profissionais ou profissões sem urbanidade, de modo a ofender sua dignidade, ou discriminá-los de qualquer forma;

II. manter sociedade profissional que explore atividade nos campos da Administração, sem registro no CRA;

III. assinar documentos elaborados por terceiros sem a sua orientação ou supervisão;

IV. afastar-se, sem justificativa, de suas atividades profissionais sem comunicar previamente ao seu cliente ou empregador;

V. violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VI. pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo ocupado por colega, bem como praticar atos de concorrência desleal;

VII. obstar ou dificultar a fiscalização do Conselho Regional de Administração;

VIII. prejudicar, por meio de declaração, ação ou omissão, colegas de profissão, entidades representativas da categoria, bem como seus membros e dirigentes;

IX. induzir ou promover a convicções filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais, ou como representante do CRA ou da profissão;

X. permitir a utilização de seu nome ou de seu registro profissional por organização onde não ocupe cargo ou não exerça atividade profissional típica de profissional de Administração;

XI. facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão a terceiros, não habilitados ou impedidos;

XII. recusar-se ou omitir-se quanto ao dever de prestar contas de bens e numerários que lhe foram confiados em razão do exercício profissional;

XIII. deixar de cumprir, as normas emanadas do Conselho Federal de Administração, e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado;

XIV. praticar, no exercício da atividade profissional, ato que seja caracterizado como assédio moral ou sexual;

XV. praticar, no exercício da atividade profissional, ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, ou contribuir para a realização de ato definido como ilícito penal;

XVI. usar de artifícios enganosos ou fraudulentos para obter vantagem indevida;

XVII. prestar, de má-fé, orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano a pessoas ou organizações;

XVIII. incidir, no exercício da atividade, em erros reiterados que denotem inépcia profissional;

XIX. exercer a profissão quando impedido por decisão do Sistema CFA/CRAs, transitada em julgado;

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

Art. 4º São direitos do Profissional de Administração:

I - exercer a profissão independentemente de questões religiosas, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social, orientação sexual ou de qualquer natureza discriminatória;

II - apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições, quando as julgar indignas do exercício profissional ou prejudiciais ao cliente, devendo, nesse caso, dirigir-se aos órgãos competentes, em especial ao Conselho Regional de Administração;

III - exigir justa remuneração por seu trabalho, a qual corresponderá às responsabilidades assumidas a seu tempo de serviço dedicado, sendo-lhe livre firmar acordos sobre salários, velando, no entanto, pelo seu justo valor;

IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho sejam degradantes à sua pessoa, à profissão e à classe;

V - participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento;

VI - a competição honesta no mercado de trabalho, a proteção da propriedade intelectual sobre sua criação, o exercício de atividades condizentes com sua capacidade, experiência e especialização.

CAPÍTULO IV

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 5º Os honorários e salários do Profissional de Administração deverão ser fixados, por escrito, antes do início do trabalho a ser realizado, levando-se em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

I - vulto, dificuldade, complexidade, pressão de tempo e relevância dos trabalhos a executar;

II - possibilidade de ficar impedido ou proibido de realizar outros trabalhos paralelos;

III - as vantagens de que, do trabalho, se beneficiará o cliente;

IV - a forma e as condições de reajuste;

V - o fato de se tratar de locomoção na própria cidade ou para outras cidades do Estado ou do País;

VI - sua competência e renome profissional;

VII - a menor ou maior oferta de trabalho no mercado em que estiver competindo;

VIII - obediência às tabelas de honorários que, a qualquer tempo, venham a ser baixadas, pelos respectivos Conselhos Regionais de Administração, como mínimos desejáveis de remuneração.

Art. 6º É dever do Profissional de Administração requerer remuneração condigna na forma do presente código, evitando o aviltamento da categoria profissional.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS

Art. 7° O Profissional de Administração deverá ter para com seus colegas a consideração, o apreço, o respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a harmonia e o bom conceito da classe.

Art. 8° Com relação aos colegas, o Profissional de Administração deverá:

I. evitar desentendimentos com colegas, usando, sempre que necessário, o órgão de classe para dirimir dúvidas;

II. tratar com urbanidade e respeito os colegas representantes dos órgãos de classe, quando no exercício de suas funções, fornecendo informações e facilitando o seu desempenho;

III. na condição de representante dos órgãos de classe, tratar com respeito e urbanidade os colegas Profissionais de Administração, não se valendo dos cargos ou funções ocupados para prejudicar ou denegrir a imagem dos colegas;

IV. auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento do CEPA.

Art. 9° O Profissional de Administração poderá recorrer à arbitragem do Conselho Regional de Administração nos casos de divergência de ordem profissional com colegas, quando for impossível a conciliação de interesses.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSE

Art. 10 O profissional de Administração deverá observar as seguintes normas com relação à classe:

I. prestigiar as entidades de classe, propugnando pela defesa da dignidade e dos direitos profissionais, a harmonia e a coesão da categoria;

II. apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da classe, participando efetivamente de seus órgãos representativos, quando solicitado ou eleito;

III. aceitar e desempenhar, com zelo e eficiência, quaisquer cargos ou funções, nas entidades de classe, justificando sua recusa quando, achar-se impossibilitado de servilas;

IV. difundir e aprimorar a Administração como ciência e como profissão;

V. cumprir com suas obrigações junto às entidades de classe das quais participar;

VI. acatar e respeitar as deliberações dos Conselhos Federal e Regional de Administração.

CAPÍTULO VII

DA FIXAÇÃO E GRADAÇÃO DAS PENAS

Art. 11 A violação aos preceitos e regras do presente Código importam na aplicação das seguintes penas, garantida a ampla defesa e o contraditório:

I. advertência escrita e reservada;

II. censura pública;

III. suspensão do exercício profissional;

IV. cancelamento do registro profissional

§ 1º Está sujeita ao reexame pelo Conselho Federal a decisão que aplicar as penalidades

previstas nos incisos III e IV deste artigo.

§ 2º Os recursos contra decisões proferidas em sede de processo ético disciplinar serão

regidos pelas disposições do Regulamento do Processo Ético-Disciplinar, editado pelo

Conselho Federal de Administração.

Art. 12 As sanções previstas no artigo anterior poderão ser mitigadas ou majoradas quando,

comprovadamente, existirem circunstâncias atenuantes ou agravantes.

§ 1º Consideram-se circunstâncias atenuantes, aplicáveis exclusivamente às sanções previstas

nos incisos II a IV do artigo anterior:

a) ausência de punição anterior;

b) infração cometida sob coação ou em cumprimento de ordem superior;

c) retratação voluntária que guarde proporcionalidade com o ato praticado.

§ 2º Considera-se circunstância agravante:

a) ter o profissional sofrido sanção de natureza ético-disciplinar no âmbito do Sistema

CFA/CRAs, nos últimos 5 (cinco) anos;

Art. 13 A imposição das penas obedecerá à gradação do art. 11.

§1º A advertência reservada será confidencial, sendo que a censura pública, a suspensão e o

cancelamento de registro serão publicadas no Diário Oficial da União, bem como no site do

respectivo Conselho Regional.

§2º Em caso de cancelamento ou suspensão de registro, o infrator fica obrigado à devolução

da Carteira de Identidade Profissional.

Art. 14 As sanções constarão, obrigatoriamente, no registro do profissional.

Art. 15 A advertência é aplicável nos casos de:

I – Violação de deveres e regras fundamentais deste Código;

II – Infrações definidas nos incisos I a IX do art. 3º.

Art. 16 A censura é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos X a XIV do art. 3º.

Art. 17 A suspensão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XV a XVIII do art. 3º.

Parágrafo único. A pena de suspensão será aplicada pelo prazo de:

a) 6 (seis) meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão;

b) 1 (um) a 5 (cinco) anos, ao profissional que, no âmbito de sua atuação, for responsável, na parte técnica, por falsidade do documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar.

Art. 18 O cancelamento é aplicável nos casos de:

I – Infração definida no inciso XIX do art. 3º;

II – Reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As regras do processo ético serão disciplinadas em Regulamento específico, aprovado pelo CFA.

Art. 20. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração manterão as Comissões de Ética e Disciplina, respectivamente, objetivando o resguardo e aplicação do CEPA.

Art. 21. O profissional de Administração registrado em CRA poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Administração quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.

Art. 22. Este Código entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, cabendo ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Administração promover-lhe ampla divulgação.

Art. 23. Revoga-se o Código de Ética dos Profissionais de Administração aprovado pela Resolução Normativa CFA Nº 393, de 06 de dezembro de 2010, bem como demais disposições em contrário.