RESOLUÇÃO Nº  330, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Regulamenta o novo Código de Ética do Profissional Biomédico.

O Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 6.684, de 03/09/79, modificada pela Lei nº 7.017 de 30/08/82, ambas Regulamentadas pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, em consonância com a Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações.

CONSIDERANDO as normas constituídas pela organização dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina, que são órgãos disciplinadores dos profissionais biomédicos;

CONSIDERANDO as condições e procedimentos desempenhados pelos profissionais biomédicos no exercício de suas funções, bem como, na observância dos preceitos éticos e disciplinares;

CONSIDERANDO que os Conselhos são destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e do profissional biomédico, de consequência de seu exercício profissional;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Biomedicina, tem o múnus público pelo eficiente desempenho ético da Biomedicina, e ainda, o precípuo de zelo e pelo correto conceito dos profissionais que exercem  suas atividades de forma legal;

CONSIDERANDO que as normas constituídas no Código de Ética do Profissional  Biomédico, são submetidas às regras constitucionais vigentes;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal reunido em sessão plenária de nº  de 06 de agosto de 2020, decidiu pela aprovação do novo Código de Ética do Profissional Biomédico, resolve:

Art. 1º Aprovar o Código de Ética do Profissional Biomédico, anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a resolução nº 198 de 21 de fevereiro de 2011 e demais disposições em contrário.

SILVIO JOSE CECCHI
Presidente do Conselho Federal de Biomedicina