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DECRETO Nº 20.377 DE 8 DE SETEMBRO DE 1931 (*) Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Resolve aprovar o regulamento anexo, que vai assinado pelo ministro de Estado da Educação e Saúde Pública, para o exercício da profissão farmacêutica no Brasil. Art. 2º O exercício da profissão farmacêutica compreende: a) a manipulação e o comércio dos medicamentos ou remédios magistrais; b) a manipulação e o fabrico dos medicamentos galênicos e das especialidades farmacêuticas; c) o comércio direto com o consumidor de todos os medicamentos oficinais, especialidades farmacêuticas, produtos químicos, galênicos, biológicos, etc., e plantas de aplicações terapêuticas; d) o fabrico dos produtos biológicos e químicos oficinais; e) as análises reclamadas pela clínica médica; f) função de químico bromatologista, biologista e legista. § 1º As atribuições das alíneas c a f não são privativas do farmacêutico. § 2º O fabrico de produtos biológicos a que se refere a alínea d só será permitido ao médico que não exerça a clínica. Art. 3º As atribuições estabelecidas no artigo precedente não podem ser exercidas por mandato nem representação. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República. Getúlio Vargas. Belisario Penna.